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Por que os pedágios não emitem nota fiscal

Entender o motivo da não emissão de nota fiscal nos pedágios é muito importante para que não se cometa infrações nas estradas.

 

De acordo com a legislação da Receita Federal, as concessionárias devem emitir recibos de pagamento que sirvam para todos os tipos de comprovações necessárias. Mas por que recibos e não notas fiscais?

O motivo é simples: O tipo de imposto aplicado às concessionárias.

A nota fiscal é emitida quando os serviços prestados contribuem com o ICMS – imposto Estadual. O ICMS é aplicado aos serviços de comunicações, transportes intermunicipais e o fornecimento de energia. A prestação de serviço feita pelas concessionárias contribui com o ISS – imposto Municipal. Este imposto não produz nota fiscal e por isso os pedágios não o emitem. Vale lembrar que o valor pago nos pedágios não é deduzido no Imposto de Renda.

Usar o argumento de não emissão de nota fiscal para passar no pedágio sem pagar é considerado infração grave e, além da multa, o motorista também leva 5 pontos na carteira.


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