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Prefeitura concederá anistia de até 100% aos contribuintes

O prefeito Toninho Andrada sancionou e já está publicada no Diário Oficial do Município a lei de anistia fiscal, que garante até 100% de descontos sobre juros e multas dos contribuintes. Isso significa que qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha pendências com a administração municipal, inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2014, pode quitar ou renegociar seus débitos com grandes benefícios.

A lei 4669/2015, de autoria do prefeito, concede abatimentos significativos, que variam de acordo com o parcelamento escolhido: de 50%, em 20 parcelas, até 100%, em parcela única, com benefícios reduzidos em 5% ao mês a partir da publicação da lei. Aos débitos superiores a 50 mil reais, também serão aplicados os benefícios, na proporção de 80%, permitindo parcelamento em até 40 vezes. Os contribuintes terão até o dia 15 de novembro para requerer a anistia junto à Secretaria de Fazenda. "É importante destacar que os parcelamentos exigem o pagamento da primeira parcela até cinco dias úteis a partir do requerimento", salientou o secretário municipal de Fazenda, José Francisco Milagres. 

Conforme destaca a lei, os descontos são extensivos a cinco pontos: “I - ao saldo a pagar das dívidas parceladas; II - aos débitos em processo de execução judicial, não sentenciados até a data de promulgação desta Lei; III – aos débitos protestados ou remetidos ao Cartório para protesto; IV - aos débitos da dívida ativa junto à Autarquia do Serviço de Água e Saneamento – SAS; V - aos débitos de qualquer natureza, de exercícios anteriores, não inscritos em dívida ativa, decorrentes de denúncia espontânea”. 

Os formulários de requerimento serão publicados no site da PMB no dia 1º de agosto e, a partir desta data, os contribuintes poderão solicitar o benefício junto à Secretaria de Fazenda, que fica na rua Silva Jardim, 340, no bairro Boa Morte.
 
VOCÊ DEVE BAIXAR O ARQUIVO PELO SITE http://www.barbacena.mg.gov.br/anistia.php, PREENCHER E ENTREGAR NA SECRETÁRIA DE FAZENDA 
 

 


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