Logo

Artigos - Visualizando artigo

Boletim Informativo - Décimo terceiro salário

           O benefício é direito de todo trabalhador, do serviço público e da iniciativa privada, urbano, rural, avulso e doméstico, garantido pela Constituição de 1988 (art. 7º, VIII).

 

            O prazo estabelecido por lei para que os empregadores efetuem o pagamento do valor correspondente ao pagamento da primeira parcela do Décimo Terceiro Salário é até dia 30 de novembro. A segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro e será correspondente à remuneração devida nesse mês, descontado o valor correspondente à primeira parcela paga.

 

            O Décimo Terceiro Salário consiste no pagamento de 1/12 avos da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração igual ou superior a 15 dias. Quando no salário do empregado houver valor variável, deverá ser calculada a sua média.

 

            Prazo para pagamento do 13º Salário:

 

1 - Pagar a 1ª parcela até o dia 30 de novembro e a 2ª até o dia 20 de dezembro;

2 - Pagar o valor integral até o dia 30 de novembro

 

            Pela interpretação da lei não é possível pagar o valor integral até o dia 20 de dezembro pois neste caso o empregador estaria pagando a primeira parcela em atraso, ou seja, estaria descumprindo a lei, podendo ser fiscalizado pelo Ministério do trabalho e sofrer sanções.

 


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

topo site