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Manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-e) - ALTERAÇÃO DO PRAZO

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – (MDF-e), modelo 58, passa a ser obrigatório também para as operações intermunicipais, a partir de 01/07/2015.         

A emissão do MDF-e é obrigatório para os contribuintes:

I - o contribuinte emitente do CT-e, na hipótese de transporte interestadual de carga fracionada, a partir de: a) 3 de fevereiro de 2014, para o contribuinte que presta serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo; b) 3 de fevereiro de 2014, para o contribuinte que presta serviço no modal ferroviário; c) 1º de julho de 2014, para o contribuinte que: 1. presta serviço no modal rodoviário não optante pelo regime do Simples Nacional;  2. presta serviço no modal aquaviário; 3. presta serviço de transporte de carga lotação; d) 1º de outubro de 2014, para o contribuinte que presta serviço no modal rodoviário optante pelo regime do Simples Nacional;

II - o contribuinte emitente de NF-e, na hipótese de transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, ou por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados,ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de:

a) 3 de fevereiro de 2014, para o contribuinte não optante pelo regime do Simples Nacional;

b) 1º de outubro de 2014, para o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional;

III - os contribuintes elencados nos itens I e II, a partir de 1º de julho de 2015, na hipótese de transporte intermunicipal de bens ou mercadorias.

Estando a sua empresa enquadrada em alguma das hipóteses acima o programador responsável pelo sistema de emissão de documentos fiscais da sua empresa deverá ser consultado sobre as providências que precisam ser tomadas na parte operacional do sistema. A parte relacionada à liberação e cadastro junto a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais poderá ser solicitada junto ao nosso escritório.


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