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Lei da Transparência Fiscal

Sanções pela falta de informação dos tributos nos documentos fiscais serão aplicadas a partir de 10/06/14

A Lei Federal 12.741/2012 determinou que a partir de 10/06/2013, os documentos fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda de mercadorias ou da prestação dos serviços, em ambos os casos, tendo como destinatários consumidores finais, devem conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influencie na formação dos preços das mercadorias e dos serviços.

A partir de 09/06/14, seguindo a contagem mais conservadora, os órgãos fiscalizadores estarão autorizados a aplicar as sanções previstas no código de Defesa do Consumidor aos que deixarem de informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. 

Os valores aproximados dos tributos poderão ser obtidos, de forma gratuita, junto a instituto de pesquisa pelo site www.ibpt.org.br, de âmbito nacional voltado à apuração de dados econômicos, onde as tabelas com os valores aproximados deverão ser atualizadas semestralmente


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