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TAXA DE INCENDIO 2014

A Administração Fazendária de Uberlândia comunica aos contabilistas que, com a edição da Resolução nº 4.661/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 10/04/2014, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG está enviando os DAE para pagamento da Taxa de Incêndio do exercício de 2014, através dos Correios, a todos os proprietários de edificações sujeitas ao referido tributo. A data do fato gerador da Taxa de Incêndio em 2014 é 1º de janeiro de 2014 e o contribuinte terá  até o dia 30 de maio de 2014 para efetuar o pagamento na rede bancária autorizada. Destacamos que, caso seja verificada emissão do DAE com área diversa da área real, deverá comprovar a área correta, mediante opreenchimento de formulário próprio – cópia anexa,  apresentando copia do Alvará de Funcionamento ou IPTU, para que a Administração Fazendária providencie alteração do cadastro no SIARE, e emita novo DAE.

Caso tenha ocorrido, indevidamente, a emissão do DAE da Taxa de Incêndio/2014 para o Micro Empreendedor Individual - MEI, o mesmo deverá desconsiderá-lo, e a Administração Fazendária providenciará sua exclusão, mediante solicitação formalizada pelo contribuinte interessado junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, com base na Lei nº. 20.540 de 14 de dezembro de 2012 e Decreto nº. 46.184 de 15 de março de 2013 – que isentou a edificação utilizada pelo MEI da referida taxa.

Caso não tenha recebido o DAE para a edificação, deverá comparecer a Administração Fazendária de seu município para a realização do cadastro, possibilitando a emissão do DAE antes do vencimento.

Toda edificação utilizada para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços deve estar registrada no cadastro de contribuintes da Taxa de Incêndio. Os dados necessários são:

  1. Nome do contribuinte (proprietário, titular do domínio ou possuidor do imóvel);
  2. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  3. Endereço completo do imóvel;
  4. Classificação do imóvel (comercial ou industrial);
  5. Área construída;
  6. Principal uso ou ocupação, de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
  7. Data de início de ocupação do imóvel

Outras orientações pertinentes ao assunto estão contidas no arquivo anexo, denominado Orientativo Taxa de Incêndio.

Importante:

O cadastro da edificação, a alteração ou a correção de dados já existentes devem ser feito junto à Administração Fazendáriamais próxima munido do Requerimento de Taxa de Incêndio (cópia anexa)e demais documentos que comprovem sua solicitação. Concluído o cadastramento, o contribuinte poderá Emitir DAE ( Documento de Arrecadação Estadual ) referente a edificação cadastrada.

Administração Fazendária 1º Nível Uberlândia


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