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MOTORISTAS DE APLICATIVO SÃO INCLUÍDOS NO INSS

Publicado o Decreto 9.792 que regulamenta a inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social.
 
Os motoristas de aplicativos como Uber, 99Taxi, Lyft entre outros, denominados “transporte remunerado privado individual”, são segurados da Previdência desde 2018. 
 
Estes podem se inscrever como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que se enquadrem dentro das exigências dessa categoria, como por exemplo, não ter rendimentos acima de R$ 81 mil por ano. Nessa alternativa, a contribuição ao INSS seria equivalente a 5% do salário-mínimo vigente.
 
O próprio motorista é quem deve realizar sua inscrição através dos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mais informações disponíveis aqui).
 
Conforme Decreto, a fiscalização ficará a cargo das prefeituras e do Governo do Distrito Federal.
 
Quer se inscrever como MEI? Clique aqui e logo entraremos em contato com você.

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