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Informativo - Nota fiscal de consumidor eletrônica

          No dia 15/12/2018, foi publicado o Decreto nº 47.562, de 14/12/2018, regulamentando, no âmbito deste Estado, as disposições sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - Modelo 65, instituída por meio do Ajuste SINIEF nº 19, de 09/12/2016.

 

       Os contribuintes que obtiverem a inscrição estadual, junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a partir de 02/01/2019, poderão se credenciar após a referida data, de forma voluntária, como emissores da NFC-e.

 

      Para tanto, até que o módulo de credenciamento seja disponibilizado no SIARE, a solicitação de credenciamento supra deverá ser encaminhada para o serviço de atendimento do Fale Conosco, no endereço eletrônico abaixo, incluindo o pedido para a geração do Código de Segurança do Contribuinte (CSC), que será exigido para fins de emissão da NFC-e:

http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml

     

     Já os demais contribuintes (inscritos no Cadastro da SEF/MG até 31/12/2018), que tiverem interesse em se credenciar como voluntários para a emissão da NFC-e, somente poderão fazê-lo a partir de 04 de março de 2019.

 

       A obrigatoriedade de emissão da NFC-e será definida através de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, que deverá ser publicada no decorrer do mês de janeiro de 2019 (que fixará os critérios de obrigatoriedade e o cronograma, previsto para ter início em julho de 2019).

     

       Enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de utilização da NFC-e, os estabelecimentos de contribuintes poderão manter a utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.”

 

Fonte: Administração Fazendária de Barbacena


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