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Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional. O plenário julgou como improcedentes as ações de entidades que buscavam a volta do pagamento compulsório, mantendo a alteração trazida pela Reforma Trabalhista em novembro do ano passado.

 

A Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, que passou a ser facultativa desde 11 de novembro de 2017.

 

Por 6 votos a 3, o STF declarou a constitucionalidade deste ponto da lei, que foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs e em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional. O plenário julgou como improcedentes as ações de entidades que buscavam a volta do pagamento compulsório, mantendo a alteração trazida pela Reforma Trabalhista em novembro do ano passado.

 

A Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, que passou a ser facultativa desde 11 de novembro de 2017.

 

 

Por 6 votos a 3, o STF declarou a constitucionalidade deste ponto da lei, que foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs e em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

 

Fonte: site STF


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