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Prefeitura Municipal regulamenta a comunicação de encerramento, paralisação ou reinício de atividades por pessoas jurídicas.

Empresas que paralisem suas atividades ou que querem reativá-las tem que informar à Prefeitura Municipal de Barbacena no prazo de 20 dias.
 
O decreto que trata sobre a Regulamentação da comunicação de encerramento, paralisação ou reinício de atividades por pessoas jurídicas ao Fisco Municipal, foi publicado na quarta-feira dia 26 de junho.
Além do prazo, o decreto trata de toda documentação necessária e como proceder junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Esta comunicação é importante devido à suspensão de obrigações acessórias, como pagamento de ISSQN bem como de outras taxas. Assim como evitar penalidades referentes à não comunicação da reativação das atividades.
Para acessar o Decreto na integra acesse o link http://barbacena.mg.gov.br/arquivos/atos_27-06-2018_dirooficial.pdf ou baixe o arquivo clicando em Download do Arquivo logo abaixo.

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