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SEFAZ-MG – CRUZAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS E TERMO DE AUTODENÚNCIA ELETRÔNICO

Comunicamos a publicação no Diário Oficial do Estado, DOE de 22.02.2018, do Decreto nº 47.373/18 que promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. As alterações visam adaptar procedimentos já existentes ao modelo eletrônico de dados.

Entre as alterações destacamos aquelas promovidas no procedimento fiscal auxiliar de acompanhamento do crédito tributário, o denominado cruzamento eletrônico de dados. Nos termos da redação dada ao art. 68 do Decreto nº 44.747/08 toda a comunicação acerca do procedimento será feita por meio do SIARE, facultando ao contribuinte no caso de inconsistências irreparáveis a apresentação de autodenúncia. 

Optando pela autodenúncia, o contribuinte deverá seguir a regra prevista no novo art. 87-A que disciplina o ‘Termo de Autodenúncia Eletrônico – TA-e’, documento gerado mediante o SIARE e o qual conterá a denúncia do sujeito passivo.

As novas regras entrarão em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Clique aqui para ver a íntegra da norma.

Fonte: SEFAZ-MG


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