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Boletim informativo - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

 

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Receita Federal

01/2018

  

Foi instituída pela Receita Federal do Brasil uma nova Declaração que passa a ser obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrente das operações, liquidadas total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite de R$ 30.000,00 (trinta mil) será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

 A DME deverá ser enviada à RFB até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Esta Declaração deverá ser entregue eletronicamente e por meio de assinatura digital da pessoa física, representante legal da pessoa jurídica ou procurador.

Penalidades:

I – Pela apresentação fora do prazo: R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas, R$ 500,00 (quinhentos reais) à R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para pessoas jurídicas dependendo do regime de tributação, por mês contado da data de vencimento da entrega da declaração até o seu cumprimento;

II – Pela não apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões: 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

A obrigatoriedade de apresentação desta declaração entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.


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