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TAXA DE INCÊNDIO VENCE DIA 31 DE MAIO DE 2017

Dia 31 de maio vence o prazo para pagar a Taxa pela Utilização Potencial do Serviço e Extinção de Incêndio.


Foi publicada em 26/04/2017 a Resolução SEF nº 4.998 que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da taxa de incêndio relativa ao exercício 2017.

Dia 31 de maio de 2017 vence o prazo para pagar a Taxa pela Utilização Potencial do Serviço e Extinção de Incêndio deste ano, sem juros ou multas, relativamente às edificações não residenciais localizadas em Município constante do Anexo II da Resolução 4.998/2017 e nos demais municípios que possuam coeficiente de risco de incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).

O pagamento será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda e enviado pelo Correio.

Caso não tenha recebido o DAE para a edificação, o contribuinte deverá gerar o DAE através do link DAE modelo 06.01.11. Se não for possível gerar o DAE através deste link, o contribuinte deverá comparecer à Administração Fazendária de seu município para a realização do cadastro, possibilitando a emissão do DAE antes do vencimento.

O contribuinte deve conferir todos os dados do DAE recebido antes de efetuar o pagamento.

A Notificação e o Lançamento da Taxa de Incêndio poderá ser verificada no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais através do sitehttp://diarioeletronicoipva.fazenda.mg.gov.br/taxaincendio/index.html.

Importante que o Contribuinte verifique existência de débitos em aberto de períodos passadospara evitar problema quando da emissão da Certidão de Débitos Tributárioshttps://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIARassim como autuação e envio para protesto.

Mais informações relacionadas a taxa de incêndio estão disponíveis no sítio da SEFMG na Internet: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa_incendio/


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