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Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2017

Publicada no Minas Gerais de 01.12.2016, a Resolução SEF nº 4.951, de 30.11.2016 que dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2017.

De acordo com referida Resolução, o pagamento do IPVA referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2017, relativo a veículo rodoviário usado, poderá ser efetuado em cota única com desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o seu valor, ou em três parcelas iguais, sem o referido desconto, nos seguintes prazos:

FINAL DE PLACA COTA ÚNICA OU 1ª PARCELA 2ª PARCELA 3ª PARCELA
1 e 2 09.01.2017 09.02.2017 09.03.2017
3 e 4 10.01.2017 10.02.2017 10.03.2017
5 e 6 11.01.2017 13.02.2017 13.03.2017
7 e 8 12.01.2017 14.02.2017 14.03.2017
9 e 0 13.01.2017 15.02.2017 15.03.2017

Destacamos que o IPVA de valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não será objeto de parcelamento.

Os valores da base de cálculo e do imposto constantes das tabelas do IPVA estão disponíveis aqui.

Clique aqui para ter acessar a íntegra da Resolução SEF nº 4.951/16.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail:  tributario@fiemg.com.br.


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